Joseane Santos - Advocacia e Consultoria Jurídica

Divórcio

Quem pode se divorciar no cartório?

Se o casal estiver de acordo com o divórcio pode ser feito no cartório, ou seja, extrajudicial, porém para que tal divórcio possa ocorrer o casal não pode ter filhos incapazes ou menores esse fato impossibilita o divórcio em cartório, para se divorciarem extrajudicialmente é necessário a presença de advogado que pode ser um para o casal, mas caso prefiram cada um pode ter o seu, é um procedimento rápido.

O casal precisa estar separado para se divorciar?

Não, antigamente era necessário um prazo mínimo de separação, (separação judicial) entre o casal para que ocorresse o divórcio, porém hoje essa separação não se faz necessária.

E se houver arrependimento?

Quem se divorcia e resolve retomar o relacionamento, deve se casar outra vez.

Quais os documentos necessários?

Certidão de casamento, RG e CPF dos cônjuges, Comprovante de residência, Certidão de nascimento dos filhos ( Se houver) caso o casal possua bens a serem divididos, todas as certidões de propriedade dos imóveis e outros documentos que comprovem.

Não é necessário reunir notas fiscais dos móveis da casa.

Quais os direitos de quem mora junto?

A relação de pessoas que convivem juntos, porém não são casados é conhecido como união estável. Os direitos são quase os mesmos de quem é casado, porém deve haver a comprovação da união, onde o casal mostra a sociedade que viviam como marido e mulher de fato, nesse caso o regime é o de comunhão parcial de bens.

Herança

Ao morrer sem deixar testamento a herança (o patrimônio, incluindo bens, direitos, obrigações deixado por alguém em razão do seu falecimento) será transferido para seus herdeiros.

Quem são os herdeiros?

A legislação apresenta uma ordem, os primeiros são os descendentes (filhos..) e o cônjuge do falecido, caso o falecido não tenha descendentes chama-se os ascendentes ( pais..) e o cônjuge, se o falecido não deixou descendentes nem ascendentes a totalidade dos bens cabe ao cônjuge. Esses são os herdeiros necessários. Porém caso o falecido não tenha deixado esposa a herança pertencera aos parentes colaterais (irmãos, sobrinhos, tios e primos) seguindo essa ordem.

Vale ressaltar que uma classe de herdeiros exclui as outra que terão direito apenas na ausência dos primeiros.

O regime de casamento influencia na aquisição da herança?

Sim, cada regime tem sua peculiaridade no tocante a herança, que varia de acordo com o regime de comunhão de bens escolhida pelo casal.

Filhos adotivos e ou fora do casamento tem direito a herança?

Sim, os filhos adotivos têm os mesmos direitos que os filhos havidos da relação (biológicos), essa igualdade foi assegurada pela atual constituição, ou seja, a partir de 1988 sendo adotivo ou biológico tem os mesmos direitos, vale ressaltar que, a adoção deve seguir os parâmetros legais.

Quem vive em união estável tem direito a herança?

Sim, a união estável deve ser comprovada para que o cônjuge sobrevivente possa ter direito a parte que adquiriram na constância da união.

Pensão

A obrigação de pagar a pensão é da família, pai e mãe inicialmente porém pode se estender para outros parentes avos, tios.

O pai está desempregado posso pedir a pensão?

Sim, o juiz fixara o valor levando em consideração esse fator, bem como a necessidade da criança.

Quanto pagarei de pensão alimentícia?

Não existe um valor fixo determinado vários fatores são levados em consideração pelo julgador tais como a necessidade da criança e a condição do pagador.

Como faço para receber a pensão alimentícia?

Inicialmente você precisara de um advogado ou defensor público a depender de suas condições e ele ajuizara uma ação perante o poder judiciário.

Na guarda compartilhada tem que pagar pensão?

Sim, a união estável deve ser comprovada para que o cônjuge sobrevivente possa ter direito a parte que adquiriram na constância da união.

O pai parou de pagar a pensão o que faço?

Procure um advogado ou defensor público, a depender de suas condições financeiras, para que ele possa tomar as medidas necessárias, não faça chantagem emocional com a criança, tome as medidas legais. O filho não deve ser envolvido emocionalmente na briga de vocês. Procure a justiça.

Reclamação trabalhista

Quanto tempo leva para tirar férias?

Após exercer suas atividades por 12 meses o empregado tem direito de descanso. Esse período pode ser concedido pelo empregador no período de 12 messes a partir da aquisição do direito.

Meu empregador pode me dar férias quando ele quiser?

Inicialmente, vamos esclarecer que o empregado tem direito a férias após um ano de exercer suas atividades, após esse ano o empregador terá o prazo de mais um ano para conceder as férias ao empregado, nesse prazo o empregador, em regra, poderá escolher qual o melhor momento para concessão das férias.

Com quanto tempo antes devo ser informado das férias?

Com 30 dias de antecedência de maneira escrita

Regime de bens

O que é regime de bens?

Aqueles que estão prestes a casar esse é um questionamento comum, tendo em vista que as vidas se unirão e com essa junção afetos, sonhos e bens; pensar no regime de comunhão de bens é decidir a forma como o casal se relacionará e como será resolvido caso um dos cônjuges saia da relação. Conversem sobre o assunto e decidam o melhor regime evitando estresse caso o relacionamento chegue ao fim.

O que é a comunhão parcial de bens?

Nesse regime basicamente os bens que pertencem a cada um não se divide, porém o que foi construído junto é dos dois. Independente de quem efetua de fato o pagamento, pois entende-se que houve um esforço conjuntos de ambos. A titulo de exemplo: seu amado tem uma casa e você tem um carro ao casarem nesse regime as coisas que construírem juntos a partir da sim perante o juiz são dos dois porém a casa e o carro inicial é de seus respectivos donos.

O que se entende por comunhão universal de bens?

Nesse regime os bens pertencentes de forma individual se unem (dividas também) formando um único bem. para escolha desse regime é necessário o pacto antenupcial, ou seja contrato.

É possível que determinados bens sejam impedidos de juntarem-se a essa universalidade no caso de herança ou doação recebida por um dos cônjuges com "cláusula de incomunicabilidade".

O que é o regime de separação total de bens (convencional/obrigatória)?

Nesse regime não há divisão de bens nem anterior nem adquirido na constância do casamento não se divide nem os acréscimo nem as dividas cada um é responsável por suas aquisições e perdas.

Ao optar por esse regime o pacto antenupcial é necessário, ou seja, o contrato que deve ser acordado entre as partes, com relação a separação obrigatória a lei exige que os bens não se "misturem" em casos específicos aos maiores de setenta anos e os que precisam de autorização para contraírem o matrimonio.

Participação final nos aquestos o que é esse regime?

Esse regime e misto na constância do casamento cada cônjuge é responsável por suas aquisições e perdas, porem caso haja o divórcio divide-se o que foi adquiro na constância do casamento, necessário o contrato caso se opte por esse regime.

E se não optar por nenhum regime?

Caso não haja pacto antenupcial por escritura pública ou sendo nula a convenção, o regime será o de comunhão parcial de bens "regime supletivo legal". Regime comum na união estável.

Penal

O que é calúnia?

Quando você imputa a alguém falsamente o cometimento de um crime, por exemplo: (A) diz que (B) furtou um produto seu, e esse fato não é verdadeiro, para se configurar o crime, basta que um terceiro fique sabendo dessa acusação falsa. Por isso ates de afirmar que alguém pegou algo seu certifique-se que é verdade ou você estará cometendo um crime. (pena: detenção de seis meses a dois anos e multa).

O que é difamação?

É quando se espalha "boatos" ou como alguns prefere se justificar "contar sua versão" com a intenção de denegrir o outro, ofender a reputação. O cometimento do crime ocorre quando terceiro fica sabendo do "boato" (consumação do crime). Não importa se é verdade ou não a "fofoca", é crime (pena três meses a um ano e multa).

O que é injúria?

É um crime bastante comum nos dias atuais e em suma é um "xingamento" dirigido a própria vítima. Quando se pronunciar palavras que atinge algumas características, física, intelectual, moral e ou social da vítima afrontando o que o ofendido pensa de se mesmo há o cometimento de crime (pena de um a três anos e multa).

Ação penal nos crimes contra a honra (Injúria, calúnia e difamação)

A ação penal é privada, ou seja, a própria vítima, ou seu representante legal deve propor, por meio de advogado ou defensor público.

Crimes contra a honra no âmbito da violência doméstica (injúria calúnia e difamação).

Os "xingamentos", as "fofocas" e a imputação falsa de fato criminoso, como explicado nos tópicos acima calúnia, difamação e Injúria, no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher deve a ação ser proposta pela vítima, através de advogado ou defensor público, pois se aplica o código de processo penal, e de acordo com o referido código, os delitos contra a honra, são de ação penal privada, logo a vítima é a titular da ação.

Áreas de atuação

Direito Civil

Direito criminal

Direito trabalhista

Direito previdenciário

Importância do advogado

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